<\/p>\n
Reduzir a discuss\u00e3o sobre adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa a uma simples equa\u00e7\u00e3o entre crime e puni\u00e7\u00e3o \u00e9 um equ\u00edvoco que sustenta a reprodu\u00e7\u00e3o de desigualdades hist\u00f3ricas. Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) sinalizam que o sistema socioeducativo brasileiro n\u00e3o \u00e9 neutro: entre 2024 e 2025, o n\u00famero de adolescentes sob medidas socioeducativas cresceu 8,2%, e 72,9% desses jovens s\u00e3o pretos ou pardos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, 27% cumprem medida por tr\u00e1fico de drogas \u2014 atividade classificada pela Conven\u00e7\u00e3o 182 da OIT como uma das piores formas de trabalho infantil. Mais do que n\u00fameros, esses dados denunciam um padr\u00e3o estrutural: a socioeduca\u00e7\u00e3o atua como instrumento de controle social, reproduzindo racismo, exclus\u00e3o e seletividade punitiva.<\/em><\/p>\n Em meio a este contexto, o Projeto de Lei n\u00ba 1.473\/2025 prop\u00f5e n\u00e3o apenas estender o tempo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m reconfigurar princ\u00edpios centrais do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). As mudan\u00e7as incluem a supress\u00e3o do princ\u00edpio da brevidade, aumento do prazo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o para at\u00e9 cinco anos em casos de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e at\u00e9 dez anos em casos de homic\u00eddio ou viol\u00eancia sexual; substitui\u00e7\u00e3o da reavalia\u00e7\u00e3o judicial obrigat\u00f3ria de seis meses por um per\u00edodo de um ano; e altera\u00e7\u00f5es na libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria aos 21 anos.<\/p>\n Em termos pr\u00e1ticos, o projeto prop\u00f5e manter adolescentes privados de liberdade durante toda a adolesc\u00eancia e parte da juventude, transformando o sistema socioeducativo em instrumento de puni\u00e7\u00e3o prolongada, em claro descompasso com os princ\u00edpios garantistas da Constitui\u00e7\u00e3o e do ECA.<\/p>\n<\/blockquote>\n O PL 1.473\/2025 n\u00e3o se limita a questionar pol\u00edticas nacionais: ele desafia normas constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Viola o art. 227, \u00a73\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea que medidas privativas de liberdade respeitem a brevidade, a excepcionalidade e a peculiaridade da pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n Contraria tratados internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a da ONU, as Regras de Beijing e as Diretrizes de Riad. O Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 24 do Comit\u00ea da ONU (2019) \u00e9 expl\u00edcito: aumentar prazos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade \u00e9 incompat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de promover reintegra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o puni\u00e7\u00e3o. Ignorar tais normas n\u00e3o \u00e9 apenas ilegal, \u00e9 expressar uma pol\u00edtica de gest\u00e3o autorit\u00e1ria sobre a juventude negra e perif\u00e9rica.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de que ampliar o tempo de interna\u00e7\u00e3o reduza a viol\u00eancia. Pelo contr\u00e1rio, a priva\u00e7\u00e3o prolongada aumenta reincid\u00eancia, estigmatiza\u00e7\u00e3o e danos ao desenvolvimento psicossocial. Manter adolescentes isolados por anos transforma a medida socioeducativa em castigo prolongado, deslocando o foco da prote\u00e7\u00e3o integral e da reintegra\u00e7\u00e3o social para o controle de corpos jovens, predominantemente negros e perif\u00e9ricos.<\/p>\n Segundo o Levantamento Nacional do Sinase 2024, 31,7% dos atos infracionais correspondem a roubos e 27% ao tr\u00e1fico de drogas \u2014 pr\u00e1ticas frequentemente relacionadas \u00e0 sobreviv\u00eancia em contextos de vulnerabilidade.<\/p>\n Al\u00e9m disso:<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, a priva\u00e7\u00e3o prolongada n\u00e3o corrige comportamentos, mas consolida trajet\u00f3rias de exclus\u00e3o, amplia barreiras de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao trabalho e refor\u00e7a a estigmatiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n Do ponto de vista econ\u00f4mico, a l\u00f3gica tamb\u00e9m se mostra contradit\u00f3ria. O custo m\u00e9dio de manter um adolescente internado ultrapassa R$ 9 mil mensais. Prolongar o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o aumenta despesas p\u00fablicas, superlota unidades e eleva o risco de viola\u00e7\u00f5es de direitos, contrariando o HC 143.988 do STF. Enquanto isso, os gastos com seguran\u00e7a p\u00fablica cresceram 6,1% em 2024, alcan\u00e7ando R$ 153 bilh\u00f5es, enquanto educa\u00e7\u00e3o, cultura e assist\u00eancia social seguem subfinanciadas.<\/p>\n Esses dados mostram uma escolha pol\u00edtica: optar pelo encarceramento prolongado prioriza a conten\u00e7\u00e3o da juventude negra e perif\u00e9rica em detrimento de pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, cuidado e inclus\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n Essa decis\u00e3o legitima o abandono social, naturaliza desigualdades e transforma a socioeduca\u00e7\u00e3o em instrumento de segrega\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a percep\u00e7\u00e3o de que juventude em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u00e9 amea\u00e7a, n\u00e3o pot\u00eancia.<\/p>\n Mais do que uma pol\u00edtica de justi\u00e7a juvenil, a socioeduca\u00e7\u00e3o \u00e9 um campo de disputa simb\u00f3lica.<\/p>\n Projetos como o PL 1.473\/2025 tentam deslocar seu sentido pedag\u00f3gico para a repress\u00e3o, transformando adolescentes em sujeitos de risco a serem isolados em vez de cidad\u00e3os em desenvolvimento a serem apoiados.<\/p>\n Essa disputa \u00e9 legislativa, cultural, \u00e9tica e hist\u00f3rica. Ela coloca em tens\u00e3o a promessa de prote\u00e7\u00e3o integral do ECA frente \u00e0 press\u00e3o pol\u00edtica e midi\u00e1tica de criminaliza\u00e7\u00e3o da juventude negra e perif\u00e9rica.<\/p>\n Em \u00faltima inst\u00e2ncia, o futuro da socioeduca\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de quem define seu sentido: se ser\u00e1 espa\u00e7o de oportunidades, cuidado e reintegra\u00e7\u00e3o, ou espa\u00e7o de confinamento, exclus\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o de desigualdades.<\/p>\n *Paola Bettamio \u00e9 doutora em Direito e assessora t\u00e9cnica da Coaliz\u00e3o pela Socioeduca\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n **Rosa Oliveira \u00e9 comunic\u00f3loga, especialista em Educa\u00e7\u00e3o Social e Direitos Humanos e a<\/em>nalista de Comunica\u00e7\u00e3o da Coaliz\u00e3o pela Socioeduca\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n ***Thaisi Bauer \u00e9 advogada, especialista em Ci\u00eancias Penais e secret\u00e1ria executiva da Coaliz\u00e3o pela Socioeduca\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n ****Este \u00e9 um artigo de opini\u00e3o e n\u00e3o representa necessariamente a linha editorial do\u00a0Brasil do Fato<\/strong> DF<\/strong>.<\/em><\/p>\n ::\u00a0Receba not\u00edcias do Brasil de Fato DF no seu Whatsapp\u00a0::<\/p>\n<\/p><\/div>\n\n
Um retrocesso legal e internacional<\/h4>\n
O prolongamento da interna\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
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A disputa pelo sentido da socioeduca\u00e7\u00e3o<\/h4>\n